A ausência de regulamentação sobre a criação e o funcionamento de consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos em uma determinada região do estado tem impedido que diversos municípios exerçam plenamente seu dever constitucional de dar destinação adequada ao lixo. A falta de uma norma geral que discipline a matéria inviabiliza a cooperação entre os entes federativos e a implementação de soluções conjuntas eficazes. Nesse contexto, qual instrumento processual constitucional é cabível para suprir essa omissão normativa?