Um cidadão, ao tentar exercer seu direito de voto, descobriu que a legislação aplicável a ele, como eleitor com deficiência visual, não previa as adaptações necessárias para garantir seu acesso às urnas de forma autônoma e segura. A falta de regulamentação específica sobre o uso de tecnologias assistivas nas cabines de votação impede o pleno exercício de sua cidadania. Diante desse cenário, qual medida judicial seria a mais adequada para sanar a omissão legislativa e assegurar o direito fundamental ao voto?