Questões de Concurso

Um empresário do ramo de construção civil, Sr. Antônio, vinha recebendo vultuosas quantias em dinheiro vivo, provenientes de fontes não declaradas, que eram depositadas em contas de empresas de fachada de sua propriedade. Posteriormente, esses valores eram transferidos para contas no exterior, a fim de simular operações comerciais legítimas e ocultar a origem ilícita dos fundos. Um órgão de controle financeiro identificou movimentações suspeitas e iniciou uma investigação.

(a)

A conduta do Sr. Antônio configura apenas evasão de divisas, crime previsto em legislação específica, e não lavagem de dinheiro, pois o dinheiro não foi utilizado para adquirir bens ou serviços, mas sim para movimentações financeiras internacionais.

(b)

Para configurar o crime de lavagem de dinheiro, é necessário que o dinheiro provenha exclusivamente do tráfico de drogas. As demais atividades criminosas que geram recursos ilícitos não se enquadram na Lei nº 9.613/1998.

(c)

As ações descritas, como a utilização de empresas de fachada para receber e movimentar valores de origem não declarada, com o intuito de ocultar sua ilicitude e dar-lhes aparência de legalidade, configuram o crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998.

(d)

A simples movimentação de dinheiro em espécie, mesmo que em grandes quantias e sem declaração de origem, não é suficiente para caracterizar o crime de lavagem de dinheiro. É preciso comprovar que o Sr. Antônio tinha a intenção específica de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição ou propriedade de bens, direitos ou valores.

(e)

O crime de lavagem de dinheiro só é consumado quando os valores são efetivamente transferidos para o exterior. As operações realizadas com empresas de fachada, sem a remessa internacional, configurariam apenas atos preparatórios, impuníveis.