Questões de Concurso

Um adolescente, após ser apreendido em flagrante por ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de duas ou mais pessoas, foi submetido a um procedimento apuratório. A autoridade judiciária, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de resguardar a ordem pública, decidiu pela aplicação da medida socioeducativa de internação. O adolescente cumpriu seis meses da medida e, em virtude de bom comportamento, teve o pedido de progressão para o regime de semiliberdade deferido.

(a)

A medida de internação não poderia ter sido aplicada, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a internação só é cabível para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência à pessoa, o que não seria o caso do roubo qualificado.

(b)

O adolescente tem direito à progressão para o regime de semiliberdade após o cumprimento de um terço da medida de internação, desde que não tenha cometido falta grave, o que foi observado no caso.

(c)

A medida de internação, por ser a mais grave, só pode ser aplicada em caráter excepcional e por prazo indeterminado, devendo ser reavaliada semestralmente pelo juízo.

(d)

A aplicação da medida de internação foi correta, pois o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo. Contudo, o prazo máximo de internação é de dois anos, sendo a progressão para o regime de semiliberdade possível após o cumprimento de metade da medida, mediante bom comportamento e ausência de faltas graves.

(e)

A internação é uma medida de exceção e só pode ser aplicada se as demais medidas socioeducativas se mostrarem insuficientes. O adolescente deveria ter sido submetido à liberdade assistida, pois o ato infracional não envolveu violência direta contra a pessoa.