Questões de Concurso

O município de Palmeira das Missões, buscando aprimorar a gestão de seus recursos e o atendimento à população, promulgou a Lei Municipal nº 4.938/2015. Esta legislação aborda diversos aspectos da administração pública local. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos temas ou providências estabelecidas pela referida lei.

(a)

A Lei Municipal nº 4.938/2015 dispõe sobre a criação e a regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, estabelecendo suas competências e forma de atuação na proteção ambiental do município.

(b)

A referida lei trata exclusivamente da reorganização do quadro de pessoal da Guarda Municipal, sem abordar outras áreas da administração pública.

(c)

A Lei Municipal nº 4.938/2015 instituiu um novo regime tributário para as empresas de tecnologia, isentando-as de impostos por 10 anos.

(d)

A legislação em questão versa sobre a política de saneamento básico do município, definindo diretrizes para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário.

(e)

A Lei nº 4.938/2015 estabelece normas para a realização de concursos públicos, mas não define os cargos ou as vagas a serem preenchidas.