Questões de Concurso

Uma mulher, após ter sofrido agressões físicas e psicológicas em seu relacionamento, busca amparo legal. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando a finalidade e o escopo desta legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos mecanismos criados por ela.

(a)

A lei estabelece a criação de juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, para processar, julgar e executar as causas decorrentes dessa violência.

(b)

A Lei Maria da Penha foca exclusivamente na punição criminal dos agressores, não prevendo medidas de proteção ou assistência às vítimas.

(c)

A legislação determina que a vítima deve obrigatoriamente comprovar a violência por meio de testemunhas, sendo irrelevante a sua condição física ou psicológica.

(d)

A lei prevê apenas medidas de caráter educativo para os agressores, sem a possibilidade de aplicação de sanções ou medidas protetivas para a vítima.

(e)

A Lei Maria da Penha se aplica apenas a casos de violência física, excluindo outras formas de violência como a psicológica ou moral.