Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Um órgão público do município de São Leopoldo está implementando um novo sistema de gestão de cadastros de cidadãos e, durante a fase de testes, surgiram dúvidas sobre como proceder com o tratamento dos dados pessoais coletados. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual o objetivo principal dessa legislação ao dispor sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado?