A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece diretrizes importantes para a gestão dos recursos públicos no Brasil. Um servidor da área financeira de São Leopoldo precisa entender as implicações do cumprimento das metas fiscais e dos limites de gastos estabelecidos pela lei. Qual das seguintes ações é uma exigência fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal para a gestão fiscal responsável?