Um gestor financeiro de São Leopoldo está revisando os procedimentos orçamentários e de controle de gastos do município, buscando garantir a conformidade com a legislação vigente. Ao analisar as normas que regem as finanças públicas, ele se depara com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual o principal objetivo desta lei no que tange à gestão fiscal dos entes da federação?