Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Um cidadão de São Leopoldo (RS) está preocupado com a forma como seus dados pessoais são tratados por uma empresa de tecnologia que oferece serviços online. Ele deseja entender quais são os princípios fundamentais que regem a proteção de dados no Brasil, conforme a legislação vigente. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um conjunto de diretrizes para garantir a privacidade e o controle dos indivíduos sobre suas informações.