Questões de Concurso

A Prefeitura de São Leopoldo (RS) está revisando seus procedimentos para a gestão de finanças públicas, buscando adequar-se às normas de responsabilidade fiscal. Um dos pontos de atenção é a observância da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A correta aplicação desta lei é crucial para a saúde financeira do município e para a transparência na aplicação dos recursos públicos.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite que os municípios contraiam dívidas sem qualquer limite, desde que os recursos sejam destinados a investimentos em infraestrutura.

(b)

A LRF estabelece que a renúncia de receita só é permitida se houver comprovação de que o aumento de despesa será compensado pela redução de outra despesa corrente.

(c)

A lei determina que o planejamento e o controle dos gastos públicos devem ser flexíveis, permitindo remanejamentos orçamentários sem necessidade de autorização legislativa.

(d)

A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa pública, incentivando a redução do tamanho do Estado e a diminuição dos serviços oferecidos à população.

(e)

O cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LRF é opcional para os municípios, não havendo sanções em caso de descumprimento.