Questões de Concurso

O gestor financeiro de um órgão público em São Leopoldo (RS) está elaborando o relatório de gestão fiscal referente ao último quadrimestre. Ele precisa garantir que todas as despesas e receitas estejam em conformidade com os limites e as condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A transparência e o controle dos gastos são pilares essenciais para a boa governança pública.

(a)

A LRF permite a contratação de operações de crédito sem a necessidade de autorização prévia, desde que o montante não ultrapasse 10% da receita corrente líquida.

(b)

O relatório de gestão fiscal deve conter, entre outras informações, a demonstração e o resultado do cumprimento das metas fiscais de cada período, evidenciando a adequação às exigências da LRF.

(c)

A lei veda a criação de despesas permanentes sem a devida previsão orçamentária e sem a indicação de fontes de custeio, mas permite a criação de despesas temporárias sem essas exigências.

(d)

A LRF estabelece que o limite para despesas com pessoal do Poder Executivo federal é de 60% da receita corrente líquida, sendo este limite aplicável a todos os entes federativos.

(e)

O descumprimento das disposições da LRF não acarreta nenhuma consequência para os gestores públicos, pois a lei visa apenas orientar as boas práticas.