Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece um rol de fundamentos que orientam a interpretação e aplicação de suas normas. Um servidor público municipal de São Leopoldo, ao analisar um contrato que envolve o tratamento de dados pessoais de munícipes, precisa verificar se os princípios da lei estão sendo observados. Dentre os fundamentos expressos na LGPD, qual deles se relaciona diretamente com a capacidade do indivíduo de controlar suas próprias informações?