Questões de Concurso

Um prefeito de um município gaúcho, ao planejar o orçamento do próximo exercício financeiro, busca garantir que as despesas e receitas estejam em conformidade com os limites e as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele se preocupa especialmente com os limites de gastos com pessoal e com a necessidade de planejamento a longo prazo. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, qual das seguintes ações representa uma exigência fundamental para a gestão fiscal responsável?

(a)

Realizar a contratação de novos servidores sem a devida previsão orçamentária, desde que a despesa seja considerada essencial para a população.

(b)

Estabelecer a meta de superávit primário para o exercício financeiro subsequente, sem a necessidade de comprovar a capacidade de pagamento da dívida consolidada.

(c)

Manter o percentual da despesa total com pessoal ativo e inativo no Poder Executivo dentro do limite de 54% da receita corrente líquida.

(d)

Deixar de publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) nos prazos legais, alegando dificuldades técnicas.

(e)

Realizar a abertura de créditos adicionais especiais sem a prévia autorização do Poder Legislativo, quando a necessidade for urgente.