Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Um servidor público de São Leopoldo foi encarregado de revisar as políticas de segurança da informação do órgão onde trabalha, com foco na proteção de dados pessoais. Ele identificou que o órgão realiza o compartilhamento de dados de cidadãos com outras entidades públicas para a execução de políticas sociais, mas não possui um documento formal que justifique essa prática sob a égide da LGPD. É necessário identificar a base legal que ampara essa situação.