Questões de Concurso

Uma empresa de tecnologia sediada em São Leopoldo está desenvolvendo um novo aplicativo que coletará dados pessoais de seus usuários. A empresa precisa garantir que o processo de coleta e tratamento desses dados esteja em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente no que diz respeito às bases legais que autorizam o tratamento, para evitar sanções e proteger a privacidade dos indivíduos.

(a)

O consentimento do titular é a única base legal permitida para o tratamento de dados pessoais, sendo proibido qualquer outro fundamento.

(b)

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, para a execução de contrato, para o exercício regular de direitos em processo, e para a proteção do crédito, entre outras hipóteses previstas na lei.

(c)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais para fins de marketing e publicidade, mesmo que o titular não tenha expressamente consentido para tal finalidade.

(d)

A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro não é uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais, pois se refere a situações extremas.

(e)

O tratamento de dados pessoais para atender aos interesses legítimos do controlador é sempre permitido, independentemente dos direitos e liberdades fundamentais do titular.