Questões de Concurso

O Secretário da Fazenda de um município está revisando os procedimentos orçamentários para o próximo ano fiscal. Ele precisa garantir que as novas metas de arrecadação e os limites de gastos estejam em conformidade com a legislação de finanças públicas, especialmente no que tange à previsão e ao controle de despesas. A equipe técnica levanta a necessidade de observar rigorosamente os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) permite que o ente público realize despesas acima do previsto, desde que sejam para atender a demandas urgentes e inadiáveis, sem necessidade de aprovação posterior.

(b)

A referida lei estabelece que a previsão da receita e a fixação das despesas devem ser feitas de forma irrealista, para permitir maior flexibilidade na execução orçamentária.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a despesa total com pessoal do ente federativo não ultrapasse 60% da receita corrente líquida, com limites específicos para cada poder e órgão.

(d)

A lei permite a contratação de operações de crédito sem a necessidade de autorização prévia, desde que os recursos sejam utilizados para investimentos em infraestrutura.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação de fundos especiais com recursos de multas de trânsito, sem a necessidade de vinculação a despesas específicas.