Questões de Concurso

A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Energia (ARSEP) é uma autarquia federal criada para fiscalizar e regular o setor energético no país. Recentemente, a ARSEP publicou uma nova resolução sobre tarifas de energia elétrica, gerando debates sobre sua autonomia e os limites de sua atuação. Considerando a estrutura administrativa do Estado, analise a natureza jurídica da ARSEP e sua relação com a Administração Direta e Indireta.

(a)

Por ser uma autarquia, a ARSEP integra a Administração Direta federal, possuindo os mesmos privilégios e sujeições que os ministérios e órgãos da presidência da República.

(b)

A ARSEP, como autarquia, compõe a Administração Indireta federal, possuindo personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e atuando em áreas específicas sob supervisão ministerial.

(c)

Agências reguladoras são consideradas fundações públicas de direito público, integrando a Administração Indireta, mas com uma vinculação mais próxima e direta ao Poder Legislativo.

(d)

Por sua natureza regulatória, a ARSEP é classificada como uma empresa pública, o que lhe confere capacidade de atuar em regime de concorrência com o setor privado, inclusive explorando atividades econômicas.

(e)

A Administração Indireta é composta apenas por empresas públicas e sociedades de economia mista; portanto, a ARSEP, por ser autarquia, não se enquadra nessa classificação.