Questões de Concurso

Um município recebeu uma denúncia sobre o uso indevido de verbas públicas destinadas à saúde. Para apurar os fatos e garantir a lisura dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado iniciou uma auditoria. Ao analisar os documentos, os auditores identificaram irregularidades que indicam possível desvio de recursos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel dos órgãos de fiscalização e controle.

(a)

Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, possuem a função precípua de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, podendo, em caso de irregularidades, determinar o ressarcimento e aplicar sanções aos responsáveis, assegurando a conformidade com a lei e a moralidade administrativa.

(b)

A fiscalização dos gastos públicos é exclusiva do Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas apenas emitir pareceres opinativos que não possuem força vinculante sobre os gestores municipais.

(c)

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à análise da legalidade dos atos, não podendo adentrar o mérito da gestão ou a eficiência na aplicação dos recursos, que são de competência exclusiva da administração.

(d)

A responsabilidade pela fiscalização das verbas públicas é primordialmente dos órgãos de controle interno de cada ente federativo, sendo a atuação dos Tribunais de Contas meramente complementar e secundária.

(e)

Uma vez identificadas irregularidades, os órgãos de fiscalização devem encaminhar o caso ao Ministério Público, que é o único órgão com poder para determinar o bloqueio de bens e a responsabilização dos envolvidos.