Questões de Concurso

Um casal, ambos com deficiência física, busca adquirir um imóvel em um conjunto habitacional recém-construído com recursos públicos. Eles desejam garantir que o empreendimento atenda às suas necessidades de acessibilidade e inclusão, assegurando o direito à moradia digna.

(a)

A lei garante o direito à moradia digna para pessoas com deficiência, mas a acessibilidade em conjuntos habitacionais com recursos públicos é opcional, dependendo da disponibilidade orçamentária do município.

(b)

Conjuntos habitacionais que utilizam recursos públicos devem garantir o acesso e a acessibilidade a pessoas com deficiência, assegurando que a inclusão habitacional seja uma realidade.

(c)

O direito à moradia para pessoas com deficiência se restringe a residências familiares, sendo vedada a sua inclusão em conjuntos habitacionais, mesmo que estes recebam fomento público.

(d)

A acessibilidade em moradias é um direito individual e não coletivo, portanto, o casal com deficiência deverá arcar com os custos de adaptação de qualquer imóvel.

(e)

A prioridade de acesso a conjuntos habitacionais com recursos públicos é exclusiva para idosos e famílias de baixa renda, não havendo previsão legal para prioridade de pessoas com deficiência.