Questões de Concurso

Uma prefeitura mineira, ao regulamentar o acesso à informação em seu âmbito, editou um decreto estadual que estabelece diretrizes e procedimentos para a divulgação de dados públicos. Este decreto, alinhado à Lei Federal nº 12.527/2011, visa garantir a transparência ativa e passiva, além de promover o controle social. Considerando os princípios e objetivos desse normativo, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas.

(a)

A prioridade absoluta é o sigilo das informações governamentais para proteger a privacidade dos gestores públicos, sendo a divulgação uma exceção rara e restrita.

(b)

A tecnologia da informação deve ser utilizada como ferramenta para dificultar o acesso, incentivando a solicitação presencial em detrimento dos meios eletrônicos.

(c)

A publicidade é a regra geral para os atos administrativos, e o sigilo, quando aplicável, deve ser devidamente fundamentado em lei, com a divulgação espontânea de informações de interesse público como um dos pilares.

(d)

O controle social é desencorajado para evitar a interferência indevida de cidadãos nas decisões administrativas, focando a transparência apenas em relatórios anuais.

(e)

As informações devem ser disponibilizadas em linguagem técnica e complexa para garantir a precisão, desestimulando a compreensão geral pela população.