Questões de Concurso

Um servidor público, ao ingressar em um novo cargo em comissão na administração pública, é designado para compor uma comissão de licitação. Durante o processo de sua nomeação, surgiram questionamentos sobre sua aptidão técnica e possíveis impedimentos relacionados a vínculos familiares ou comerciais com licitantes. A nova Lei de Licitações estabelece requisitos claros para a atuação desses agentes. Analise as condições para a designação de um agente público para atuar em licitações.

(a)

É obrigatório que o agente público atuante em licitações seja servidor público efetivo, sendo vedada a participação de ocupantes de cargo em comissão ou empregados públicos.

(b)

O agente público deve possuir formação compatível com a área de licitações e contratos, não possuir vínculo de parentesco ou relação comercial próxima com licitantes ou contratados habituais até o quarto grau, e não ter atuado em outra função de risco no mesmo procedimento.

(c)

A lei permite que o cônjuge ou parente até o terceiro grau de um licitante atue como agente público na licitação, desde que declare tal impedimento e não participe das decisões que o envolvam diretamente.

(d)

A formação do agente público é irrelevante, o que importa é a sua posição hierárquica no órgão, sendo preferencial a nomeação de cargos em comissão.

(e)

Não há impedimento legal para que um agente público que tenha atuado na fase de planejamento de uma licitação também atue na fase de habilitação da mesma contratação.

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