Questões de Concurso

Um ex-vereador, após o término de seu mandato, foi investigado por supostamente ter utilizado verbas públicas de forma indevida para fins pessoais durante o exercício de suas funções. A denúncia aponta para a prática de atos que teriam causado lesão ao erário e enriquecimento ilícito. A Constituição Federal e a legislação específica preveem mecanismos para apurar e punir tais condutas.

(a)

Por ter deixado o cargo, o ex-vereador não pode mais ser responsabilizado por atos praticados durante o mandato, pois a imunidade parlamentar o protege de qualquer tipo de sanção após o fim do exercício.

(b)

A conduta do ex-vereador pode configurar improbidade administrativa, sujeitando-o às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, como a perda da função pública (se ainda a detivesse), a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário.

(c)

A investigação de ex-vereadores por desvio de verbas públicas deve ser conduzida exclusivamente pelo Ministério Público, sem a participação de órgãos de controle interno ou externo da administração.

(d)

A perda de mandato por improbidade administrativa só é possível se houver condenação criminal transitada em julgado, com pena de reclusão. Atos de improbidade administrativa que causem dano ao erário não são passíveis de punição isolada.

(e)

O ex-vereador, por ter foro privilegiado, só pode ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que os atos de improbidade tenham ocorrido em âmbito municipal e não envolvam matéria criminal.