Questões de Concurso

Um cidadão, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os gastos com a obra de revitalização da praça central. Após o prazo legal, a prefeitura não forneceu a resposta completa, apenas um resumo genérico. Diante dessa situação, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador estadual (Decreto Estadual nº 45.969/2012) estabelecem procedimentos e direitos específicos para o requerente. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação e os direitos do cidadão nesse contexto?

(a)

O cidadão deve aguardar nova resposta, pois o resumo genérico, mesmo fora do prazo, cumpre a obrigação de transparência. Caso não receba a informação completa, não há recurso previsto na legislação.

(b)

O cidadão tem o direito de receber a informação solicitada de forma íntegra, autêntica e atualizada, podendo interpor recurso caso a resposta seja incompleta ou insatisfatória, e deve ser orientado sobre os procedimentos para tal.

(c)

A prefeitura agiu corretamente ao fornecer um resumo, pois informações detalhadas sobre obras públicas podem ser consideradas de acesso restrito. O cidadão não possui direito a recorrer.

(d)

O cidadão deve procurar diretamente os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, sem antes tentar resolver a questão administrativamente, pois a resposta incompleta indica má-fé do órgão público.

(e)

O decreto estadual não se aplica a pedidos de informação sobre obras municipais, sendo a Lei Federal nº 12.527/2011 a única norma a ser considerada, a qual não prevê recursos administrativos para casos de resposta incompleta.