Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
A prefeitura de um município mineiro publicou um edital de licitação para a contratação de serviços de coleta de lixo, estabelecendo como critério de julgamento a proposta mais vantajosa para a administração, considerando não apenas o preço, mas também a qualidade técnica e a sustentabilidade ambiental. O edital também determinou que a contratação seria precedida pela elaboração de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) e um Termo de Referência (TR).