Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC603302

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Carlos, um servidor público, busca compreender as garantias de prioridade no atendimento em órgãos públicos e nos processos judiciais, conforme previsto na legislação para pessoas com deficiência. Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto garante prioridade no atendimento em órgãos públicos e tramitação processual, incluindo restituição de imposto de renda, porém não estende esse direito aos acompanhantes.

(b)

Segundo o Estatuto, o atendimento prioritário é garantido apenas em situações de emergência médica, não incluindo outros serviços públicos ou processos judiciais.

(c)

O Estatuto dispõe que o atendimento prioritário é uma garantia geral, incluindo acesso a informações, transporte, saúde, e tramitação processual, estendendo-se aos acompanhantes da pessoa com deficiência.

(d)

De acordo com o Estatuto, o atendimento prioritário só é obrigatório em unidades de saúde públicas, não abrangendo serviços privados ou processos administrativos.