Um Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar (MA), ao realizar suas funções, depara-se com uma situação que envolve a segurança pública e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, qual dos seguintes artigos estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa?