Um servidor público municipal de São José de Ribamar (MA), em sua função de Guarda Civil Municipal, é acusado de exigir vantagem indevida para realizar um ato de ofício. Essa conduta, que configura um crime contra a administração pública, está prevista no Código Penal. Qual artigo tipifica o ato de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida?