Questões de Concurso

Um servidor público empossado em cargo efetivo no município de São José de Ribamar (MA) toma ciência dos princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil e os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele compreende que a dignidade da pessoa humana é um dos pilares da ordem jurídica e que a liberdade de expressão é garantida, desde que não viole outros direitos fundamentais. Além disso, ele se familiariza com os princípios que norteiam a Administração Pública.

(a)

A soberania e a cidadania são os únicos fundamentos da República Federativa do Brasil, não havendo menção à dignidade da pessoa humana no rol dos princípios fundamentais.

(b)

Os direitos e garantias individuais e coletivos podem ser restringidos em situações de instabilidade política, mesmo que não haja previsão constitucional para tal.

(c)

O princípio da legalidade na Administração Pública permite que o gestor atue com base em sua conveniência e oportunidade, sem a necessidade de se pautar estritamente na lei.

(d)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e ilimitado, podendo ser exercida sem qualquer restrição, mesmo que cause danos a terceiros ou viole a honra alheia.

(e)

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a Administração Pública deve obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.