Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC603390

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Um juiz de primeira instância analisa um caso de agressão física ocorrida em via pública. A vítima sofreu lesões corporais leves, mas o agressor alega ter agido em legítima defesa. O magistrado precisa verificar se a conduta do acusado se enquadra em alguma excludente de ilicitude prevista no Código Penal Brasileiro para determinar a responsabilidade criminal.

(a)

O estado de necessidade se configura quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

(b)

A legítima defesa é caracterizada pelo uso moderado dos meios necessários para repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

(c)

O estrito cumprimento do dever legal ocorre quando o agente, por ordem expressa de autoridade superior, comete um crime.

(d)

A coação moral irresistível isenta de pena o agente que pratica o fato, mesmo que tenha tido a possibilidade de resistir à pressão psicológica.

(e)

O consentimento do ofendido, em qualquer circunstância, exclui a tipicidade do crime de lesão corporal.