Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC603435

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A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No contexto de sua aplicação inicial, é fundamental compreender o alcance de seus primeiros artigos. Analise as disposições contidas no início da referida lei.

(a)

Os artigos 1º ao 8º definem exclusivamente as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz em casos de violência doméstica.

(b)

O artigo 1º da lei estabelece que ela se destina a criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e outras formas de violência, e a aplicar medidas de proteção às mulheres e de assistência a elas.

(c)

A lei, em seus artigos iniciais, foca na criação de delegacias especializadas e na capacitação de policiais para lidar com casos de feminicídio, ignorando outras formas de violência.

(d)

Os artigos 1º ao 8º tratam da tipificação penal de todas as formas de violência contra a mulher, estabelecendo penas rigorosas e procedimentos judiciais específicos para cada tipo de agressão.

(e)

A Lei Maria da Penha, em seus primeiros artigos, concede aos homens o direito de solicitar medidas protetivas em casos de violência doméstica, equiparando-os às mulheres.