Questões de Concurso

Um adolescente, em conflito com a lei, é apreendido pela Guarda Civil Municipal de São José de Ribamar (MA) após cometer um ato infracional análogo ao crime de furto. Ao ser conduzido à delegacia, é informado sobre seus direitos e garantias fundamentais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições preliminares sobre os direitos fundamentais.

(a)

O ECA estabelece que a criança e o adolescente terão direito à proteção especial, incluindo a garantia de direitos como liberdade, respeito e dignidade, sendo dever de todos assegurar a efetivação desses direitos.

(b)

As disposições preliminares do ECA priorizam a punição severa de atos infracionais, visando a dissuasão, e limitam a aplicação de medidas socioeducativas apenas para casos de reincidência.

(c)

O ECA determina que a criança e o adolescente em conflito com a lei devem ser imediatamente encaminhados ao sistema prisional comum, sem distinção de idade ou gravidade do ato infracional.

(d)

As garantias fundamentais previstas no ECA são aplicáveis apenas a crianças, excluindo os adolescentes, que se submetem a um regime jurídico distinto e mais restritivo.

(e)

O ECA considera que a responsabilidade pelos atos infracionais é exclusivamente dos pais ou responsáveis legais, isentando o adolescente de qualquer tipo de responsabilização ou medida.