Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Para Guarda Civil Municipal/ Conhecimentos Específicos

FC603471

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Um adolescente em São José de Ribamar (MA) foi apreendido pela Guarda Civil Municipal após ser flagrado tentando furtar um estabelecimento comercial. O procedimento adotado pela equipe seguiu os preceitos legais, garantindo os direitos do menor e a devida condução às autoridades competentes para as providências cabíveis.

(a)

A prática de ato infracional por menores de idade é tratada de forma idêntica à de adultos, sem diferenciação legal nas consequências.

(b)

Os artigos 103 ao 109 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definem as medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes em conflito com a lei, garantindo a proteção integral.

(c)

A Guarda Civil Municipal tem autonomia para aplicar sanções disciplinares diretamente a adolescentes que cometem atos infracionais, sem necessidade de acionar o Ministério Público.

(d)

O ato de furtar, independentemente da idade do autor, não é considerado um ato infracional, mas sim uma contravenção civil.