A Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, assegurando a dignidade da pessoa humana. Um grupo de cidadãos de Getúlio Vargas (RS) questiona a legalidade de uma lei municipal que restringe o direito de ir e vir em determinadas áreas sem justificativa plausível. Ao analisar a questão sob a ótica constitucional, é correto afirmar que o direito de ir e vir, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, pode ser mitigado em quais circunstâncias?