Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Getúlio Vargas (RS), em consonância com a Constituição Federal, estabelece as normas fundamentais de organização e funcionamento do Poder Legislativo municipal. Um cidadão deseja propor uma alteração na Lei Orgânica para incluir novas regras sobre a participação popular em audiências públicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o processo legislativo para alteração da Lei Orgânica Municipal.

(a)

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo aprovada em turno único pela maioria simples dos presentes na sessão.

(b)

A alteração da Lei Orgânica Municipal exige votação em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seguida de promulgação pela Mesa Diretora.

(c)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto legislativo, desde que aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado no Diário Oficial.

(d)

Uma vez aprovada pela Câmara, a emenda à Lei Orgânica não necessita de promulgação, bastando sua publicação em jornal de grande circulação.

(e)

Projetos de emenda à Lei Orgânica podem ser apresentados diretamente pela população, mediante abaixo-assinado, e são aprovados em turno único por maioria absoluta.