Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 193, estabelece que a ordem social tem como um de seus fundamentos o bem-estar e a justiça sociais. A partir desse preceito, o legislador constituinte detalhou diversos direitos e garantias fundamentais que visam concretizar esses objetivos. Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios e objetivos da Ordem Social.

(a)

A seguridade social, compreendendo a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde, é um direito de todos e um dever do Estado, visando garantir o bem-estar social.

(b)

A educação, a cultura e o desporto são garantidos como direitos sociais, mas sua organização e financiamento são de exclusiva competência dos estados.

(c)

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito, mas sua proteção é facultativa ao Poder Público, dependendo da iniciativa privada.

(d)

A política urbana tem como objetivo principal a especulação imobiliária, garantindo o direito à propriedade sem qualquer função social.

(e)

O planejamento familiar, direito de livre exercício, é vedado ao Poder Público, cabendo exclusivamente aos cônjuges a decisão sobre a constituição de família.