Questões de Concurso

Um servidor público do município de Getúlio Vargas (RS) foi aprovado em concurso e aguarda a nomeação para o cargo de fiscal de tributos. Ao consultar o edital e a legislação municipal pertinente, depara-se com a Lei Municipal nº 1.991/1991, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do município. Considerando os preceitos gerais sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do regime jurídico dos servidores.

(a)

O regime jurídico único para todos os servidores municipais é obrigatoriamente o regime celetista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

A posse em cargo público municipal, que se dá pela investidura, pressupõe a assunção expressa das atribuições do cargo, mediante termo de posse, e o cumprimento de requisitos legais, como aptidão física e mental.

(c)

A vacância do cargo público municipal ocorre apenas por exoneração a pedido do servidor, sendo vedada a demissão em qualquer hipótese, mesmo em casos de infração disciplinar grave.

(d)

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo direito adquirido que não pode ser revogado ou modificado por lei posterior.

(e)

O regime disciplinar municipal prevê unicamente a penalidade de advertência, sendo proibida a aplicação de suspensão ou demissão, mesmo em casos de improbidade administrativa.