Questões de Concurso

A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece normas para a proteção e garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A legislação visa assegurar a plena participação dos idosos na sociedade, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, discriminação ou violência. Considere as disposições do referido Estatuto.

(a)

O direito à prioridade em filas e ao atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados é garantido apenas se o idoso apresentar atestado médico que comprove sua debilidade.

(b)

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura o direito à educação, à cultura, ao lazer e ao esporte, devendo o Poder Público criar programas específicos para a inclusão e participação ativa dos idosos nessas áreas.

(c)

A remuneração dos cuidadores de idosos é de responsabilidade exclusiva da família, não havendo qualquer previsão legal para auxílio estatal ou regulamentação da profissão.

(d)

O transporte público coletivo é gratuito para todas as faixas etárias, sendo a gratuidade para idosos uma mera liberalidade das empresas concessionárias.

(e)

O Estatuto permite a internação compulsória de idosos em instituições de longa permanência, mesmo contra sua vontade, caso a família alegue incapacidade.