Questões de Concurso

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em consonância com a Carta Magna federal, estabelece normas para a organização do Estado e a garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos. Um dos pilares dessa organização é a estruturação dos Poderes e a definição de suas competências. Analise a seguinte situação hipotética.

(a)

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul possui competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual penal, não podendo a União legislar sobre tais matérias.

(b)

O Governador do Estado tem o poder de dissolver a Assembleia Legislativa a qualquer momento, caso discorde de suas decisões, visando garantir a governabilidade.

(c)

A Constituição Estadual pode estabelecer direitos e garantias fundamentais adicionais aos previstos na Constituição Federal, desde que não os contrariem.

(d)

O Poder Judiciário estadual é subordinado hierarquicamente ao Poder Executivo estadual, devendo acatar suas determinações em todos os casos.

(e)

Os municípios gaúchos possuem autonomia para criar suas próprias constituições, independentes das normas estabelecidas pela Constituição Estadual.