Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Getúlio Vargas (RS) está com dúvidas sobre a natureza jurídica de sua lei orgânica e como ela se insere no ordenamento jurídico brasileiro. Ele questiona se a Lei Orgânica Municipal (LOM) possui o mesmo caráter originário da Constituição Federal ou se é uma norma derivada. Considerando a estrutura federativa e a autonomia municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal.

(a)

A Lei Orgânica Municipal é fruto do Poder Constituinte Originário, assim como a Constituição Federal, pois confere autonomia plena ao município.

(b)

A LOM é uma norma infraconstitucional que necessita de sanção do Poder Executivo Federal para ter validade em âmbito municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal decorre do exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente, que é o mesmo poder que fundamenta a elaboração das Constituições Estaduais.

(d)

Por ser uma norma de caráter local, a Lei Orgânica Municipal não se submete aos princípios e normas da Constituição Federal, possuindo autonomia total.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada pelo Poder Legislativo Municipal, sem a necessidade de aprovação popular, e possui força normativa superior à das leis ordinárias municipais.