Questões de Concurso

Um servidor público do município de Getúlio Vargas (RS) almeja progredir na sua carreira profissional dentro do órgão em que atua. Ele busca informações sobre os critérios e as etapas que regem essa evolução, bem como os direitos e deveres associados a cada nível. A Lei Municipal nº 6.296/2024 estabelece as diretrizes para o plano de carreira dos servidores. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos fundamentais da organização de um plano de carreira municipal.

(a)

O plano de carreira deve ser organizado de forma arbitrária pelo gestor público, sem a necessidade de critérios objetivos, visando agilizar o desenvolvimento profissional.

(b)

A progressão na carreira é concedida automaticamente a cada ano de serviço, independentemente da avaliação de desempenho ou da existência de vagas.

(c)

O plano de carreira é um instrumento que organiza cargos em carreiras e classes, com critérios objetivos de evolução, padrões remuneratórios e incentivos, sempre respeitando os princípios administrativos.

(d)

A única forma de ascensão na carreira é a promoção por merecimento, sendo vedada a progressão por tempo de serviço ou titulação.

(e)

O plano de carreira municipal não se relaciona com os limites de despesa com pessoal, podendo ser implementado sem a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.