Um cidadão que reside em Ipatinga (MG) se sente prejudicado por uma decisão da prefeitura que indeferiu seu pedido de alvará de construção. Ele acredita que a decisão foi arbitrária e não levou em conta todos os fatos apresentados. Considerando os direitos fundamentais e os mecanismos de participação popular, qual caminho ele pode seguir para contestar a decisão e buscar a garantia de seus direitos?