Questões de Concurso

A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, trouxe atualizações significativas para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa portaria altera a Portaria de Consolidação nº 6 e institui uma nova metodologia de cofinanciamento federal. Considerando a responsabilidade das três esferas de gestão e a organização dos recursos, analise as seguintes afirmações sobre o repasse de verbas.

(a)

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde são repassados aos estados, Distrito Federal e municípios exclusivamente na modalidade fundo a fundo, sendo divididos em um bloco para custeio de ações e serviços e outro para investimento na rede de serviços públicos de saúde.

(b)

O repasse de recursos é feito de forma irregular e não automática, exigindo que os gestores estaduem e municipais solicitem formalmente a liberação dos fundos a cada ciclo orçamentário.

(c)

Os recursos transferidos devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde, mas não há exigência de vinculação com o plano de saúde ou programa anual do ente federativo, bastando a aplicação dentro do exercício financeiro.

(d)

Os rendimentos das aplicações financeiras de recursos não investidos imediatamente devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional, pois não podem ser utilizados na execução de ações e serviços públicos de saúde.

(e)

O repasse de recursos aos estados, Distrito Federal e municípios fica condicionado à comprovação de adimplemento de todas as obrigações legais e contratuais anteriores, independentemente da natureza dessas obrigações.