Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 estabeleceu diretrizes fundamentais para a operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a participação da comunidade na gestão do SUS e a forma de financiamento. A respeito da participação da comunidade e da gestão do SUS, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A participação da comunidade na gestão do SUS se restringe à eleição de representantes para os conselhos de saúde, sem qualquer outra forma de envolvimento ou fiscalização.

(b)

As conferências de saúde, com representação dos diversos segmentos sociais, reúnem-se periodicamente, em caráter deliberativo, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipal, estadual e federal.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão percentual fixo de seus orçamentos para o financiamento do SUS, sem a necessidade de regulamentação posterior.

(d)

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida exclusivamente por meio de consultas públicas sobre planos de saúde, sem a necessidade de conselhos ou conferências.

(e)

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamentou a Lei nº 8.142/1990, estabelecendo que as instâncias colegiadas do SUS devem ser compostas majoritariamente por gestores de saúde.