Questões de Concurso

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) é o principal marco regulatório do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, detalhando princípios, diretrizes e a organização do sistema. Em relação aos princípios e diretrizes da Lei nº 8.080/90, assinale a alternativa correta.

(a)

O SUS é organizado de forma hierarquizada e regionalizada, com diretrizes específicas para cada nível de atenção, e a participação da comunidade é um princípio fundamental de sua gestão.

(b)

A Lei nº 8.080/90 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do SUS apenas de forma complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(c)

O direito à saúde é garantido pela Lei nº 8.080/90, mas sua integralidade é limitada aos serviços básicos, cabendo aos estados e municípios a oferta de procedimentos de média e alta complexidade.

(d)

A gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.080/90, é de responsabilidade exclusiva da União, que define as políticas e aloca todos os recursos financeiros necessários.

(e)

A Lei nº 8.080/90 prevê que a assistência à saúde é livre, permitindo que qualquer prestador privado ofereça serviços ao SUS sem necessidade de contrato ou credenciamento formal.