Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é um marco na consolidação do sistema. Considerando seus preceitos, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos seus principais aspectos.

(a)

A lei estabelece que as transferências de recursos financeiros do Ministério da Saúde para os estados e municípios devem ser realizadas mediante convênios específicos para cada programa, com fiscalização rigorosa de cada etapa.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS é garantida pela criação de conselhos e conferências de saúde em todos os níveis, com caráter deliberativo e consultivo.

(c)

A lei determina que a União seja a única responsável pelo financiamento do SUS, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços de saúde.

(d)

A prioridade nas transferências de recursos é dada aos hospitais privados sem fins lucrativos, como forma de complementar a oferta de serviços no SUS.

(e)

A lei regulamenta a criação de planos de saúde privados obrigatórios para todos os cidadãos, como forma de garantir o acesso a serviços de saúde de qualidade.