Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação em Saúde

FC603770

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A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos princípios e objetivos que norteiam o SUS, é correto afirmar que esta lei preconiza:

(a)

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e a participação da comunidade na gestão do SUS.

(b)

A universalização do acesso aos serviços de saúde, com prioridade para os usuários que possuírem plano de saúde privado, como forma de desafogar o sistema público.

(c)

A integralidade da assistência, garantida mediante políticas de saúde que visem diminuir as desigualdades regionais e sociais, com foco exclusivo na atenção terciária.

(d)

A autonomia dos municípios para definirem suas próprias políticas de saúde, independentemente das diretrizes federais e estaduais, garantindo a soberania local.

(e)

A participação exclusiva de entidades privadas filantrópicas na execução dos serviços de saúde, com repasse integral de recursos públicos para sua manutenção.