Durante uma operação de fiscalização, policiais militares abordaram um indivíduo suspeito de estar traficando drogas em uma área urbana. Ao consultar seus antecedentes, verificaram que ele possui uma medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, devido a uma violência doméstica anterior. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei N 11.340/2006 nesse contexto.