Um servidor público recém-admitido em um município mineiro está em fase de aprendizado sobre os procedimentos licitatórios. Ele questiona seu superior sobre quem pode atuar como agente de contratação em uma licitação, especialmente em relação à exigência de ser servidor efetivo. O superior explica as regras gerais para a designação de agentes públicos em processos licitatórios, conforme a legislação vigente.