Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de um órgão público municipal com eventos festivos no último ano. Ele protocola um pedido formal na prefeitura, seguindo os procedimentos estabelecidos. A prefeitura, por sua vez, tem o dever de fornecer os dados solicitados, respeitando os prazos e as exceções previstas em lei. Considerando as normativas que regem o acesso à informação pública no Brasil, assinale a alternativa que melhor descreve o direito do cidadão e o dever do órgão.